Após 22 anos engavetada, a PEC finalmente foi aprovada na Câmara Dos Deputados.
Favoráveis a aprovação, estão: PMDB - PSDB - PRB - PR - PSD - PTB - DEM e SOLIDARIEDADE.
Os votos contrários são: PT - PSB - PDT - PCdoB - PROS - PPS - PV e PSOL.
A PEC seguirá agora para o Senado e na sequência do rito, vai para a presidenta sancionar ou não.
É sabido que o clamor da sociedade está para a aprovação desta PEC, no entanto, ainda que hajam motivos mais do que fortes para requerer esta emenda, ainda estamos nos arratando no quesito da Reforma Do Sistema Prisional.
A Voz, é a favor, mas sempre questionou o modus operandis desta PEC e tem o entendimento claro, de que mais uma vez, os congressistas votam medidas estanques, analgésicas e principalmente; eleitoreiras.
O discurso dos contra também não sinaliza uma solução programática e aludem apenas ao fato de que estes menores infratores não tem discernimento do que estão fazendo, o que não é verdade.
Esta PEC só foi aprovada, porque não houve uma ampla discussão também, com a sociedade civil organizada e o mais importante, não dialogaram com o Governo Federal e Estaduais para fazer uma aliança em torno das medidas nevrálgicas que se arrastam por anos e, os presídios continuam sendo considerados a Universidade do Crime.
Se nas ditas casa de Re-educação Social, o problema não é muito diferente, imaginemos colocar estes menores com mentes criminosas dividindo cela e espaço com criminosos experientes? É óbvio que se acentuará a ideia de que o crime compensa, de um jeito ou de outro.
Que deve haver uma medida repressiva mais rigorosa, é possível que até mesmo os contra concordem, mas não da forma como está sendo feita; sem nenhum preparo, sem nenhuma condição para levar a termo esta PEC.
Lamentavelmente, a maioria dos congressistas continua com o olhar voltado a manter seu quinhão com o dinheiro público e não com o olhar voltado para votar efetivamente políticas públicas que contemplem a sociedade como um todo, inclusive a oportunidade de tentar recuperar um delinquente ou um criminoso, tarefa esta que está sendo passada e muito bem usada pelas igrejas e assim mesmo, é duvidosa.
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