Durante o período eleitoral, fui largamente questionado sobre o fato do ex-prefeito de Estância Velha/RS, estar inelegível para concorrer a uma vaga como deputado estadual neste pleito.
Houve até, quem afirmasse que sim! No entanto, tal afirmação não procedia, ainda que, um relatório do Tribunal De Contas Do Estado do Rio Grande Do Sul, houvesse reprovado suas contas referente ao exercício de 2011. Esta é uma delas!
É preciso entender este conceito: O TCE, ao fazer a análise das contas de um prefeito, pode proferir os seguintes resultados: Contas aprovadas, Contas com Ressalvas e Contas rejeitadas.
As contas com ressalvas, dizem respeito àquelas onde o prefeito deve adequar-se a legislação em algum cometimento de improbidade, mas que não macula sua gestão. Já as Contas rejeitadas, se dão quando ao verificar as mesmas foram encontradas irregularidades.
No caso do ex-prefeito JOSÉ WALDIR DILKIN, foram vários itens apontados que, inclusive, incidiu no pagamento de multas de ressarcimento ao cofre público municipal.
É preciso que os leigos sobre a matéria, possam entender, que quando estes pareceres são emitidos, em especial as Contas Rejeitadas, cabe a Câmara De Vereadores tomar as devidas providências. E em se tratando de casos onde há vários apontamentos de improbidade administrativa por parte do gestor, o caminho correto a ser seguido pela casa legisladora, é colocar em pauta o impeachment do faltoso, e isto não aconteceu.
A legislatura na oportunidade, onde o ex-vereador SACI ignorou o fato, ainda que eu tenha levado o relatório ao conhecimento da casa. Mas, o improvável aconteceu: colocaram em julgamento o relatório e o maior absurdo foi visto: a maioria votou contra o relatório, que é técnico e preciso, em favor do ex-prefeito, ao invés de acolher o parecer, e como disse, dar início ao processo de cassação.
Não obstante, por conta de tal desprezo as leis vigentes, é bem possível, que as multas elencadas no relatório, não tenham sido recolhidas. (Apenas indagação minha)
Noutra ponta, o ex-prefeito também responde a um processo na mesma direção, e neste, por minha juntada de documentos comprobatórios e outros elementos, o Ministério Público, ingressou com uma ação que dizia respeito a contratação da empresa ISEV, que prestava serviços saúde no Hospital Getúlio Vargas.
Neste processo em específico, o ex-prefeito, juntamente com o diretor da referida empresa, foram condenados e desta forma, a mesma foi obrigada a deixar de prestar seus péssimos serviços.
Após vários recursos inesitosos, a sentença já deveria ter sido publicada, mas, houve atraso no judiciário e desta forma, o ex-prefeito aguarda sentença, que já deveria ter saído em maior do corrente ano.
Há rumores de que a atual legislatura deverá colocar em pauta a inegibilidade do ex-prefeito. No entanto, é de suma importância saber, se as multas impostas ao mesmo foram quitadas, e se não, como proceder.
Independente do que possa acontecer na Câmara de Vereadores, é quase certo que virá uma condenação no que tange a ação movida pelo Ministério Público, que como disse, só falta a promulgação da mesma, que ao que tudo indica, haverá condenação, pois, as partes já perderam, mas, em face das leis vigentes, percorreram o caminho legal de contestação e recursos para rever a sentença já exarada.
Portanto, vamos aguardar o andamento dos fatos, observar qual será a postura desta legislatura, bem como da decisão judicial, porque, momentaneamente, o ex-prefeito JOSÉ WALDIR DILKIN, não está inelegível e portanto, pôde concorrer ao pleito deste ano na condição de deputado estadual, obtendo uma votação pífia, bem como não conseguiu eleger o seu candidato a deputado federal. Mas, o ex-refeito, por desinformação, ou mesmo por amor inexplicável, continua com seu nicho de votos.
A verdade inconteste, é que o mesmo acreditava que na mesma toada, poderia fazer a votação que o então ex-prefeito e falecido Toco fez, sem fazer praticamente qualquer esforço de campanha no município.
Luigi Matté
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